Este Termo de Uso
("Termo") regulamenta a utilização do Site ("Site") https://www.balcaoinda.inda.org.br/, para incluir
anúncios e divulgar informações profissionais de empresa e
de pessoa física contratante, no Site pertencente e disponibilizado
por INSTITUTO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE ACO INDA,
localizado na Rua Silva Bueno, nº 1660, Cj. 107, 1º Andar, Ipiranga, São
Paulo/SP, CEP 04208-001, inscrito no CNPJ sob o número
62.942.511/0001-80, doravante denominado simplesmente " INDA".
Neste Termo será
denominado como CONTRATANTE a pessoa física ou jurídica que se
cadastrar no BALCÃO INDA oferecendo serviços por um Plano
Gratuito. E será denominado USUÁRIO toda pessoa física e
jurídica que utilizar o BALCÃO INDA. Ao utilizar o Site, o CONTRATANTE ou USUÁRIO declara
aceitar, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições deste Termo de
Uso. Se Você ("CONTRATANTE" ou "USUÁRIO")
não concordar nem aceitar, sem limitação ou modificação, este Termo de Uso,
pedimos que não utilize o Site.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DESTINAÇÃO
1 - O BALCÃO
INDA obriga-se a:
1.1 - Envidar todos
os seus esforços para que o serviço seja prestado em conformidade com as
características descritas neste Termo do Site, bem como solucionar com
brevidade eventuais problemas relacionados ao uso do serviço contratado que,
pela natureza, sejam de sua competência resolver.
1.2 - Preservar ou
fornecer os dados registrados pelo contratante às autoridades competentes, em
cumprimento de ordens judiciais ou administrativas e igualmente excluir caso
estejam em contrariedade com este Termo, independentemente de comunicação.
1.3 - O BALCÃO
INDA se compromete a não fornecer os dados dos CONTRATANTES e USUÁRIOS salvo
cláusula terceira, item 1.2. Em casos de ataques pela internet irá tomar todas
as providências cabíveis.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
2 - O BALCÃO
INDA obriga-se a:
2.1 - Envidar todos
os seus esforços para que o serviço seja prestado em conformidade com as
características descritas neste Termo do Site, bem como solucionar com
brevidade eventuais problemas relacionados ao uso do serviço contratado que, pela
natureza, sejam de sua competência resolver.
2.2 - Preservar ou
fornecer os dados registrados pelo contratante às autoridades competentes, em
cumprimento de ordens judiciais ou administrativas e igualmente excluir caso
estejam em contrariedade com este Termo, independentemente de comunicação.
2.3 - O BALCÃO
INDA se compromete a não fornecer os dados dos CONTRATANTES e USUÁRIOS salvo
cláusula terceira, item 2.2. Em casos de ataques pela internet irá tomar todas
as providências cabíveis.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE
3 - O CONTRATANTE obriga-se
a:
3.1 - Obter seu
prévio cadastro no Site mediante o fornecimento dos dados indicados de uso
pessoal e intransferível.
3.2 - Responder
pelas informações reais e ilustrativas divulgadas e informadas, que sejam
verdadeiras, atuais e completas, inclusive em relação à propriedade do
estabelecimento ou da sua prestação de serviço, sob pena de rescisão
contratual.
3.3 - Manter a
confidencialidade da sua senha e notificar imediatamente o BALCÃO INDA acerca
de eventual uso não autorizado por terceiros, eximindo o BALCÃO INDA a
respeito de dano ocasionado pelo acesso indevido.
3.4 - Solucionar
com a máxima brevidade os problemas relacionados ao uso do Site que sejam de
sua competência resolver.
3.5 - Conceder a
utilização dos direitos autorais e direitos de imagem englobando fotografia(s),
vídeo(s), imagem(ns) e informações cadastrais que for(em) disponibilizado(s) no
Site, seja pelo próprio CONTRATANTE do estabelecimento ou do
serviço.
3.6 - Responder por
qualquer dano decorrente da prática de ato com objetivo de disseminar vírus ou
qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de inviabilizar o
funcionamento do Site ou de qualquer outro serviço prestado pelo BALCÃO
INDA.
3.7 - Observar o
Termo de Uso, as normas e regulamentos do BALCÃO INDA, a Lei, a
utilizar termos aceitáveis socialmente, e a não desrespeitar a ordem pública.
3.8 - Não utilizar
o Site para a prática de atos proibidos pela Lei ou pelo presente Termo de Uso,
ou atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Site,
os equipamentos de informática de outros usuários ou de outros internautas,
tanto hardware ou software, assim como os documentos, arquivos e toda classe de
conteúdos armazenados nos seus equipamentos de informática (cracking) ou
impedir a normal utilização da referida ferramenta, equipamentos de
informática, documentos, arquivos ou conteúdos por parte dos demais usuários e
de outros internautas.
3.9 - Não utilizar
qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a
"robôs", "spiders" ou "offline readers". É
igualmente vedada a coleta de qualquer informação pessoal dos demais usuários
do Site.
3.10 - Ter pelo
menos 18 (dezoito) anos de idade ou o que é considerado maior de idade em sua
jurisdição, e possuir a autoridade, os direitos e a liberdade legítimos para
firmar o Termo de Uso do BALCÃO INDA, bem como para se engajar em
vínculo contratual, por conta própria ou em nome da pessoa ou entidade por ele
representada no Termo de Uso do BALCÃO INDA.
3.11
- O CONTRATANTE fica com 100% (cem por cento) do valor do
serviço que ele consegue pelo Site. O BALCÃO INDA não cobra
nenhuma taxa ou comissão da CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA - VÍNCULO ENTRE AS PARTES E A EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE
RESPONSABILIDADE
4.1 - O CONTRATANTE fica
ciente e concorda que:
4.1.1 - A
celebração deste Termo não implica em qualquer vínculo empregatício,
societário, associativo, de representação, agenciamento, consórcio e/ou
assemelhados entre o CONTRATANTE ou USUÁRIO e o BALCÃO
INDA, arcando cada qual com suas respectivas obrigações no âmbito do
Direito do Consumidor, Civil, Comercial, Trabalhista, Fiscal, Previdenciário,
etc.
4.1.2 - O BALCÃO
INDA possui uma ampla base de dados que é compartilhada e acessada em
âmbito global e que todo e qualquer conteúdo que criar ou inserir no Site
poderá continuar disponível neste e na base de dados do BALCÃO
INDA, bem como ser utilizado em outros Sites, cedido ou licenciado
pelo BALCÃO INDA a terceiros, mesmo após o término deste
Termo.
4.2 - O BALCÃO
INDA não tem obrigação de controlar a utilização que os USUÁRIOS fizerem
do Site, não garante que os USUÁRIOS utilizem o Site em
conformidade com a Lei, com este Termos de Uso ou de acordo com os valores
médios presumidos da sociedade e a ordem pública. O BALCÃO INDA também
não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos USUÁRIOS,
nem a veracidade, vigência, e autenticidade dos dados que os USUÁRIOS informam
sobre si mesmos, a outros USUÁRIOS ou a terceiros. O BALCÃO
INDA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS OU
INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO
DO SITE, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE
VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE OS CONTRATANTES OU
USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS E, INCLUSIVE, QUE POSSAM SER DEVIDOS EM
VIRTUDE DA SIMULAÇÃO POR UM CONTRATANTE OU USUÁRIO DA PERSONALIDADE DE UM
TERCEIRO.
4.3 - O BALCÃO
INDA não garante a privacidade e a segurança na utilização do Site por
parte dos USUÁRIOS e, em particular, não garante e se exime da
responsabilidade quanto à prática por terceiros não autorizados de atos de
interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos dados.
4.4 - O CONTRATANTE é
o único responsável pelo material enviado para publicação, de modo que
responderá integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que possa
causar. Ocorrendo qualquer pleito ou demanda judicial de terceiros que de
qualquer modo afete o BALCÃO INDA, seus diretores, empregados e
colaboradores, com relação ou em decorrência do CONTRATANTE que
viole o presente Termo de Uso, quaisquer Leis ou regulamentos locais, nacionais
ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros, o CONTRATANTE deverá
assumir todas as responsabilidades decorrente do descumprimento de tais
obrigações, bem como indenizar regressivamente o BALCÃO INDA, caso
este venha a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de
natureza distinta em virtude de atos praticada pela CONTRATANTE em
desacordo com as disposições deste Termo de Uso ou da legislação aplicável.
4.5 - O BALCÃO
INDA não garante, de forma expressa ou implícita, o desempenho e a
adequação do Site para qualquer finalidade específica desejada pelo CONTRATANTE.
4.6 - O BALCÃO INDA não é responsável pela prestação de quaisquer
serviços anunciados através dos seus CONTRATANTES, patrocinadores, USUÁRIOS ou
parceiros de forma geral.
CLÁUSULA QUINTA- TÉRMINO DO TERMO
5 - SERVIÇOS PROIBIDOS DE DIVULGAÇÃO NO SITE DO BALCÃO INDA:
5.1 - Qualquer tipo
de serviço ilegal.
5.2 - Serviço de
prostituição ou similar.
5.3 - Serviço de qualquer
natureza erótica.
5.4 - Serviço
oferecido por menor de 18 (dezoito) anos de idade ou conforme Lei vigente.
5.5 - Serviço de
cirurgia estética para animal.
5.6 - Serviço
envolvendo qualquer religião.
5.7 - Serviço para
desbloqueio de aparelho e console de jogo.
5.8 - Serviço de
massagem que esteja relacionado a natureza erótica.
5.9 - Serviço de
namoro, de relacionamento ou de encontro.
5.10 - Serviço que
envolva direta ou indiretamente esquema de pirâmide, marketing multinível,
trabalhe em casa e receba/ganhe.
CLÁUSULA SEXTA - COMUNICAÇÕES E DA DENÚNCIA
6.1 - Firma-se a
obrigação de permanência no Site, sendo que a exclusão deste antes do término
poderá ocorrer por qualquer infração do Termo de Uso, ou por estar divulgando
informações ou ilustrações ofensivas ou em desacordo com as Leis, com a moral
ou com a ética ou até mesmo por pedido do CONTRATANTE.
6.2 - Considera-se
extinto o Termo se:
6.2.1 - O CONTRATANTE perder
a sua condição de legítimo proprietário;
6.2.2 - Qualquer
das Partes deixar de observar qualquer cláusula ou condição
deste Termo;
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
7.1 - As
comunicações ao CONTRATANTE devem ser enviadas para o endereço
eletrônico previamente cadastrado. As comunicações ao BALCÃO INDA devem
ser enviadas para o endereço eletrônico balcao@inda.org.br .
7.2 -
Qualquer USUÁRIO ou CONTRATANTE, desde que
previamente cadastrado e logado no Site do BALCÃO INDA, poderá
realizar uma denúncia contra anúncios que estejam em desacordo com o Termo de
Uso, as Leis, termos aceitáveis socialmente, imagens, etc., e que será avaliada
e julgada pelo próprio BALCÃO INDA, se cabe ou não a exclusão do
referido anuncio no Site.
7.3 - Caso o Site
seja utilizado contrariando qualquer disposição deste Termo de Uso, o BALCÃO
INDA poderá, a seu exclusivo critério, bloquear o CONTRATANTE ou
o USUÁRIO, excluir ou eliminar o cadastro, a qualquer tempo e sem
qualquer aviso prévio.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
8.1 - A omissão ou
tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento do Termo ou condições
deste Termo, ou em exercer qualquer prerrogativa dele decorrente, será
considerada mera liberalidade, não constituindo novação ou renúncia, nem
afetando os seus direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo.
8.2 - O presente
Termo não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de
parceria ou associativo entre o BALCÃO INDA, o CONTRATANTE e
o USUÁRIO.
8.3 - A marcação
do check-box ao lado do texto "Li e aceito os Termo de
Uso", seguida pelo clique no botão "Adicionar Anuncio" e a
utilização do Site pelo CONTRATANTE, são consideradas, para todos
os fins de direito, como sua aceitação de todos o Termo e condições do presente
Termo de Uso, que terá valor de Termo, passando o mesmo a regular a relação
entre o BALCÃO INDA e o CONTRATANTE e o USUÁRIO.
8.3.1 - O USUÁRIO,
ao logar na plataforma e utilizá-la, também concorda com todas as condições
estabelecidas no presente Termo de Uso, isentado apenas quanto as questões
pecuniárias vinculadas ao CONTRATANTE, ora dispostas.
8.4 - Ao aceitar
este Termo de Uso, o CONTRATANTE concede ao BALCÃO
INDA, bem como a terceiros eventualmente por ele indicados, com
exclusividade, automática, uma licença perpétua, em caráter irrestrito,
irretratável e irrevogável, para fins de utilização, publicação, transmissão,
distribuição e exibição do conteúdo disponibilizado pelo CONTRATANTE.
8.5 - O CONTRATANTE,
ao aceitar o Termo de Uso, manifesta a sua concordância com a utilização
pelo BALCÃO INDA segundo seu exclusivo critério, dos dados
enviados através do Site em qualquer mídia descrita, incluindo cards de fan
pages, associados ou não ao Site, mediante a divulgação do nome do CONTRATANTE,
e reconhece que o BALCÃO INDA poderá adaptar para adequar ao
formato de cada mídia ou plataforma tecnológica.